GABINETE DA 4ª RELATORIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA |
1. Processo nº: 3536/2022 1.1. Anexo(s) 3115/2020, 11531/2020
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº - 11531/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS DE 20193. Responsável(eis): CLEITON CANTUARIO BRITO - CPF: 00248830180 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: CLEITON CANTUARIO BRITO 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA 7. Distribuição: 4ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR 9. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
10. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 244/2022-RELT4
10.1. Trata-se de Pedido de Reexame protocolado pelo senhor Cleiton Cantuário Brito, Prefeito do Município de Cristalândia-TO, à época, através de seu procurador constituído, Washington José Lima Feitosa, Contador - CRC. PI-004338/0-5 T, em face do Parecer Prévio nº 45/2022-TCE/TO - 2ª Câmara, emitido nos Autos nº 11531/2020.
10.2. A tempestividade do recurso foi informada na Certidão nº 1232/2022-SEPLE (evento 3).
10.3. Por meio do Despacho nº 612/2022-RELT4, o presente recurso foi recebido no seu efeito suspensivo e devolutivo (art. 59 da LO-TCE/TO).
10.4. A Coordenadoria de Recurso, por meio da Análise de Recurso nº 21/2022-COREC (evento 6), manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.
10.5. O representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, em seu Parecer nº 644/2022-PROCD (evento 7), opinou pelo conhecimento Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.
É o Relatório.
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Documento assinado eletronicamente por: SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 08/11/2022 às 15:20:43, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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